Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.234, DE 29-3-2021
(DO-SC DE 30-3-2021)
(DO-SC DE 30-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao produtor rural
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a saída de gênero alimentício produzido por agricultores que se enquadrem no Pronaf.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a saída de gênero alimentício produzido por agricultores que se enquadrem no Pronaf.
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