Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021
LEI 18.101, DE 13-4-2021
(DO-SC DE 14-4-2021)
(DO-SC DE 14-4-2021)
ISENÇÃO - Concessão
Governador concede isenção nas operações com insumos para combate à Covid-19
Esta Lei concede isenção na importação e nas operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação.
Esta Lei concede isenção na importação e nas operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação.
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