Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SMF, DE 19-5-2021
(DO-Florianópolis DE 19-5-2021)
(DO-Florianópolis DE 19-5-2021)
ITBI - Imunidade - Município de Florianópolis
Florianópolis define novas regras para reconhecimento da imunidade do ITBI
Esta Instrução Normativa fixa os requisitos relativos ao procedimento de reconhecimento do benefício a ser realizado pela pessoa física ou jurídica adquirente.
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