Informativo 17 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.250, DE 22-4-2021
(DO-SC DE 23-4-2021)
(DO-SC DE 23-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao benefícios para projetos culturais
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetua ajustes nas normas relativas à concessão de crédito presumido.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetua ajustes nas normas relativas à concessão de crédito presumido.
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