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Governo regulamenta anistia e remissão de débitos de cooperativas de agricultura familiar
Governador altera o RICMS com relação ao crédito presumido e tratamentos tributários diferenciados
Governo institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021
Fazenda define produtos da indústria farmaquímica beneficiados pelo crédito presumido
Governador altera o RICMS com relação às informações constantes nos documentos fiscais
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
Governador altera normas que concedem parcelamento de débitos do ICMS
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão der regimes especiais
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governo altera o RICMS com relação à dispensa de recolhimento
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de comunicação
Governador altera o RICMS com relação às operações com combustíveis
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária