Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.294, DE 22-5-2021
(DO-SC DE 24-5-2021)
(DO-SC DE 24-5-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação à emissão de NF-e de venda de mercadoria a bordo da aeronave
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
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