Informativo 18 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.257, DE 26-4-2021
(DO-SC DE 28-4-2021)
(DO-SC DE 28-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação à restituição e complementação da substituição tributária
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre o procedimento nas saídas de óleo diesel, bem como à transferência de crédito habilitado, nas hipóteses que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre o procedimento nas saídas de óleo diesel, bem como à transferência de crédito habilitado, nas hipóteses que especifica.
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