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Legislação do Estado: RO
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CRÉDITO - Decreto - 22701 - 27/03/201815/04/2018 - 11:17
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 14 - CRE - 04/04/201813/04/2018 - 13:06
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CRÉDITO - Decreto - 22723 - 05/04/201812/04/2018 - 16:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 22699 - 26/03/201830/03/2018 - 16:40
RO publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CRÉDITO - Decreto - 22669 - 15/03/201820/03/2018 - 17:35
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 10 - CRE - 12/03/201820/03/2018 - 17:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - CRE - 15/03/201805/03/2018 - 11:29
Receita dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 22619 - 26/02/201828/02/2018 - 15:49
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 22625 - 26/02/201828/02/2018 - 15:11
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 12 - CRE - 15/02/201822/02/2018 - 10:33
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REGULAMENTO - Decreto - 22563 - 06/02/201808/02/2018 - 17:41
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Decreto - 22561 - 06/02/201808/02/2018 - 17:36
Estado dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 8 - CRE - 23/01/201808/02/2018 - 11:50
Receita Estadual dispõe sobre o enquadramento no Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - CRE - 29/01/201805/02/2018 - 11:38
Receita dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 7 - CRE - 22/01/201801/02/2018 - 10:46
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 22533 - 23/01/201830/01/2018 - 11:39
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SELO FISCAL - Decreto - 22532 - 23/01/201830/01/2018 - 11:26
Estado dispõe sobre o selo fiscal de controle para água mineral
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CADASTRO - Instrução Normativa - 6 - CRE - 17/01/201823/01/2018 - 15:20
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - CRE - 16/01/201822/01/2018 - 11:21
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 3 - CRE - 15/01/201822/01/2018 - 11:06
Receita Estadual dispõe sobre o enquadramento no Simples Nacional
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Decreto - 22530 - 15/01/201817/01/2018 - 15:48
Estado dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor
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SELO FISCAL - Decreto - 22528 - 15/01/201817/01/2018 - 15:04
Estado dispõe sobre o selo fiscal de controle para água mineral
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 2 - SEFIN/CRE - 03/01/201810/01/2018 - 14:35
Receita Estadual dispõe sobre o enquadramento no Simples Nacional
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IPTU - Resolução - 2 - SEMFAZ - 03/01/201805/01/2018 - 20:14
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Resolução - 1 - SEMFAZ - 03/01/201805/01/2018 - 20:10
Porto Velho dispõe sobre a renovação da Licença de Funcionamento
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 35 - SEFIN-CRE - 29/12/201705/01/2018 - 11:03
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IPTU - Lei Complementar - 701 - 20/12/201704/01/2018 - 12:04
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 11 - CRE - 12/12/201719/12/2017 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 10 - SEFIN/CRE - 08/12/201719/12/2017 - 11:42
Receita do Estado dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 4209 - 14/12/201718/12/2017 - 14:42
