INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEFIN-GETRI, DE 1-2-2021 (DO-RO DE 5-2-2021)
DOCUMENTÁRIO FISCAL - Emissão
Receita Estadual estabelece os procedimentos relativos à emissão documentos fiscais eletrônicos ao abrigo do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil
O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL , no uso das atribuições, CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 37/2019, de 13 de dezembro de 2019, o qual instituiu o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), e