LEI 4.952, DE 19-1-2021 (DO-RO DE 19-1-2021 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Foram alteradas as Leis 688, de 27-12-96, 950, de 22-12-2000 e 959, de 28-12-2000, em epecial com relação aos acréscimos moratórios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: