Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 4.953, DE 19-1-2021
(DO-RO DE 19-1-2021 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 19-1-2021 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
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