INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEFIN-GETRI, DE 25-1-2021 (DO-RO DE 26-1-2021)
PAUTA FISCAL - Valor
Secretaria de Finanças institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-2-2021. Foi revogada a Instrução Normativa 64 CRE, de 2020.