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Legislação do Estado: RJ
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PUBLICIDADE - Decreto - 42419 - 26/10/201627/10/2016 - 09:51
Prefeito dispõe sobre publicidade no Centro Histórico do Rio de Janeiro
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IPVA - Decreto - 45803 - 26/10/201627/10/2016 - 09:43
Governo adia o prazo para recolhimento do IPVA/2014 não cobrado de ônibus e micro-ônibus
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CADASTRO - Resolução - 1028 - Sefaz - 21/10/201626/10/2016 - 10:10
Sefaz dispõe sobre a regularização da inscrição no cadastro de contribuintes
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45800 - 24/10/201625/10/2016 - 09:44
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 28-10-2016
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CAFÉ - Portaria - 6 - SUT - 21/10/201624/10/2016 - 08:37
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 42410 - 20/10/201621/10/2016 - 09:29
Prefeito dispõe sobre a comemoração do Dia do Servidor Público
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BENEFÍCIO - Portaria - 5 - SUT - 19/10/201621/10/2016 - 09:08
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 2139 - SAF - 20/10/201621/10/2016 - 09:05
Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais tem novo endereço de atendimento
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Lei - 7455 - 18/10/201620/10/2016 - 10:44
Republicado Ato que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Fluminense
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CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Lei - 7463 - 18/10/201619/10/2016 - 10:29
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BANCOS E/OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Lei - 7461 - 18/10/201619/10/2016 - 10:26
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COOPERATIVA DE CRÉDITO - Lei - 7456 - 18/10/201619/10/2016 - 10:22
Estado institui o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Lei - 7455 - 18/10/201619/10/2016 - 10:12
Nota Fluminense: Instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 45790 - 18/10/201619/10/2016 - 10:00
RJ ajusta regras para participação de microempresa e empresa de pequeno porte em licitações
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CADASTRO - Resolução - 1038 - SEFAZ - 17/10/201618/10/2016 - 08:32
Sefaz fixa entendimento sobre a obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45784 - 04/10/201617/10/2016 - 09:50
Republicado Ato que alterou o benefício para cosméticos, perfumes e produtos de beleza
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 7447 - 13/10/201614/10/2016 - 09:14
Creches deverão capacitar funcionários em técnicas de desobstrução de vias respiratórias
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IPVA - Portaria - 12 - SUAR - 06/10/201611/10/2016 - 10:36
Divulgado valor para cálculo do imposto referente ao exercício de 2014
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ISENÇÃO - Portaria - 2 - SUT - 07/10/201611/10/2016 - 10:32
Alterada a relação de empresas fornecedoras de óleo diesel para embarcações pesqueiras
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7443 - 07/10/201610/10/2016 - 09:55
Aprovada Lei que obriga a instalação de provadores acessíveis à pessoa com deficiência
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FERRO-VELHO - Lei - 7439 - 05/10/201606/10/2016 - 11:46
Estado altera regras para o funcionamento de estabelecimentos com atividade de desmonte de veículos
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45780 - 04/10/201606/10/2016 - 11:29
RJ concede tratamento tributário especial para indústrias de papel
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POSTO FISCAL - Portaria - 2131 - SAF - 05/10/201606/10/2016 - 10:54
Fazenda divulga o endereço provisório de atendimento do Posto Fiscal de Barra do Piraí
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 1 - ST - 03/10/201605/10/2016 - 10:16
Fixado entendimento quanto ao crédito do ICMS na aquisição de Leite in Natura
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45784 - 04/10/201605/10/2016 - 10:10
Governo altera o benefício para cosméticos, artigos de perfumaria e produtos de beleza
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45783 - 04/10/201605/10/2016 - 10:06
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DIFERIMENTO - Decreto - 45779 - 04/10/201605/10/2016 - 10:02
RJ concede diferimento do ICMS para aquisições de sucata por empresa de beneficiamento de cobre
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DIFERIMENTO - Decreto - 45778 - 04/10/201605/10/2016 - 10:00
Estado altera tratamento tributário especial para perfumes, cosméticos e produtos de toucador
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 45770 - 04/10/201605/10/2016 - 09:55
Alterada norma relativa ao FECP em operações realizadas por microcervejarias
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 2124 - SAF - 03/10/201604/10/2016 - 10:17
Fazenda divulga o endereço provisório de atendimento do Posto Fiscal de Barra do Piraí
