Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.755, DE 14-9-2016
(DO-RJ 15-9-2016)
BASE DE CÁLCULO – Isenção – Cesta Básica(DO-RJ 15-9-2016)
Cesta Básica: papel higiênico de qualquer tipo volta a integrar a relação de produtos beneficiados
Este Ato promove os seguintes ajustes no Anexo Único do Decreto 32.161, de 11-11-2002:
– altera o item 23, para substituir o termo “papel higiênico folha simples” por “papel higiênico”; e
Este Ato promove os seguintes ajustes no Anexo Único do Decreto 32.161, de 11-11-2002:
– altera o item 23, para substituir o termo “papel higiênico folha simples” por “papel higiênico”; e
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