Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.438, DE 30-9-2016
(DO-RJ DE 3-10-2016)
ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – Normas(DO-RJ DE 3-10-2016)
Operadoras de cartão de crédito devem disponibilizar aviso de compras por meio de mensagem
As administradoras de cartão de crédito que não disponibilizarem aviso de compras aos seus clientes por meio de mensagem SMS ficam sujeitas ao pagamento de multas.
As administradoras de cartão de crédito que não disponibilizarem aviso de compras aos seus clientes por meio de mensagem SMS ficam sujeitas ao pagamento de multas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Área exclusiva do cliente 