RESOLUÇÃO 1.030 SEFAZ, DE 14-9-2016 (DO-RJ DE 16-9-2016)
IPVA – Desconto
Sefaz dispõe sobre o pagamento do IPVA/2014 não cobrado de ônibus e micro-ônibus O valor correspondente a 50% do IPVA relativo ao exercício 2014, não cobrado dos veículos de empresas prestadoras de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por meio do desconto concedido pelo Decreto 44.568