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Legislação do Estado: RJ
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 45031 - 10/11/201411/11/2014 - 11:24
Regulamentada Lei que dispõe sobre o cadastramento de produtos agrotóxicos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 1058 - SES - 06/11/201407/11/2014 - 15:59
Definidas competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado
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NOTA CARIOCA - Portaria - 228 - F/SUBTF/CIS - 05/11/201406/11/2014 - 17:20
Contribuinte terá até 120 dias para solicitar a substituição da Nota Carioca
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CAFÉ - Portaria - 1027 - ST - 05/11/201406/11/2014 - 10:56
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Parecer Normativo - 4 - ST - 04/11/201406/11/2014 - 10:39
Massa alimentícia tipo instantânea está sujeita ao regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 81 - SSER - 30/10/201405/11/2014 - 15:26
Divulgados os procedimentos para análise de pedidos de quitação de autos de infração
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 5806 - 04/11/201405/11/2014 - 13:49
Estabelecimentos deverão informar sobre a manutenção e vistoria de brinquedos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5805 - 04/11/201405/11/2014 - 12:01
Município do Rio proíbe a utilização de veículos de tração animal
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CADASTRO - Resolução - 807 - SEFAZ - 04/11/201405/11/2014 - 11:51
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45022 - 04/11/201405/11/2014 - 11:30
Estado revoga dispositivos que concediam benefícios para a indústria de refino de sal
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei - 6913 - 03/11/201404/11/2014 - 11:48
Construtoras e incorporadoras devem ter domicílio ou filial no Estado
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6911 - 30/10/201403/11/2014 - 11:07
Estabelecida norma que proibe a cobrança da Taxa de Visita Técnica
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CAFÉ - Portaria - 1026 - ST - 28/10/201430/10/2014 - 11:58
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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NOTA CARIOCA - Portaria - 227 - F/SUBTF/CIS - 28/10/201430/10/2014 - 11:51
Contribuinte terá até 120 dias para solicitar o cancelamento da Nota Carioca
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2825 - SMF - 28/10/201429/10/2014 - 11:44
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 805 - SEFAZ - 27/10/201429/10/2014 - 10:39
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 39345 - 27/10/201428/10/2014 - 14:31
Prefeitura do Rio regulamenta as normas para o fechamento de varandas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6909 - 22/10/201427/10/2014 - 11:07
Carrinhos e cestas para acondicionamento de compras devem ser higienizados diariamente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1554 - SAF - 24/10/201424/10/2014 - 13:55
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CAFÉ - Portaria - 1024 - ST - 22/10/201423/10/2014 - 16:53
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 39344 - 22/10/201423/10/2014 - 11:07
Prefeitura do Rio dispõe sobre o funcionamento das repartições no dia 28-10-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45008 - 22/10/201423/10/2014 - 10:54
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CADASTRO - Portaria - 226 - F/SUBTF/CIS - 15/10/201422/10/2014 - 14:27
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RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Resolução Conjunta - 156 - SMF/CGM - 20/10/201421/10/2014 - 11:12
Fazenda Municipal altera regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais
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NOTA CARIOCA - Decreto - 39340 - 20/10/201421/10/2014 - 10:36
Nota Carioca: Fixados novos procedimentos para Declaração de Ausência de Movimento
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REGULAMENTO - Decreto - 45004 - 17/10/201420/10/2014 - 11:34
Alterados os percentuais de MVA a serem aplicados nas operações com bebidas alcoólicas
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CAFÉ - Portaria - 1023 - ST - 15/10/201417/10/2014 - 11:40
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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LICENCIAMENTO - Decreto - 39289 - 15/10/201416/10/2014 - 11:32
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ITCD - Resolução - 799 - SEFAZ - 14/10/201416/10/2014 - 11:10
Sefaz altera disposições relativas à emissão da Guia de Controle do ITD
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei Complementar - 144 - 29/09/201415/10/2014 - 10:56
Promulgada Lei que estabelece medidas de segurança para casas noturnas e similares
