Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 40.163, DE 25-5-2015
(DO-MRJ DE 26-5-2015)
(DO-MRJ DE 26-5-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio altera normas do parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa
Esta alteração do Decreto 17-963, de 6-10-99, permite o pagamento parcelado de imposto não retido e não pago, constituído por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento.
Esta alteração do Decreto 17-963, de 6-10-99, permite o pagamento parcelado de imposto não retido e não pago, constituído por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento.
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