Informativo 20 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.005, DE 15-5-2015
(DO-RJ 18-5-2015)
(DO-RJ 18-5-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Registro
Estabelecida norma sobre a comercialização de joias usadas
Os estabelecimentos que atuam no comércio de compra e venda ou na fundição de joias usadas deverão possuir registro no órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança, bem como adotar os procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas.
O pedido de registro será instruído com os documentos especificados neste Ato.
Os estabelecimentos que atuam no comércio de compra e venda ou na fundição de joias usadas deverão possuir registro no órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança, bem como adotar os procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas.
O pedido de registro será instruído com os documentos especificados neste Ato.
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