Informativo 19 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.004, DE 12-5-2015
(DO-RJ DE 13-5-2015)
(DO-RJ DE 13-5-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO – Projeto Cultural
Ato que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos culturais é alterado
Esta alteração da Lei 1.954, de 26-1-92 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da planilha de orçamento detalhada no site do projeto e da Secretaria de Estado responsável pela concessão.
Esta alteração da Lei 1.954, de 26-1-92 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da planilha de orçamento detalhada no site do projeto e da Secretaria de Estado responsável pela concessão.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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