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Legislação do Estado: PR
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 21307 - 13/12/202215/12/2022 - 09:44
Alterada a legislação que trata das informações prestadas pelas instituições financeiras
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TAXA - Decreto - 1875 - 14/12/202215/12/2022 - 09:34
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MULTA - Decreto - 1874 - 14/12/202215/12/2022 - 09:28
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1873 - 14/12/202215/12/2022 - 09:20
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2023
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - RE - 06/12/202213/12/2022 - 08:00
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 66 - RE - 06/12/202212/12/2022 - 07:58
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPTU - Lei Complementar - 136 - 08/12/202209/12/2022 - 10:56
Curitiba dispõe sobre a planta genérica de valores e regras do IPTU
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 64 - RE - 28/11/202208/12/2022 - 08:10
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2022
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IPVA - Resolução - 1390 - SEFA - 28/11/202202/12/2022 - 07:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 63 - RE - 28/11/202202/12/2022 - 07:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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LICENCIAMENTO - Decreto - 1786 - 30/11/202201/12/2022 - 08:32
Curitiba altera a classificação de risco das atividades econômicas para licenciamentos municipais
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 1782 - 29/11/202230/11/2022 - 11:28
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CRÉDITO OUTORGADO - Resolução - 1367 - SEFA - 24/11/202228/11/2022 - 07:31
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Decreto - 1736 - 24/11/202225/11/2022 - 10:28
Curitiba dispõe sobre o enquadramento das sociedades uniprofissionais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12604 - 16/11/202218/11/2022 - 11:43
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições durante a Copa do Mundo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1686 - 10/11/202211/11/2022 - 08:16
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 58 - RE - 24/10/202208/11/2022 - 07:58
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2022
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ESTABELECIMENTO - Lei - 16085 - 01/11/202203/11/2022 - 07:56
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CRÉDITO OUTORGADO - Resolução - 1247 - SEFA - 25/10/202202/11/2022 - 18:36
PR regulamenta a concessão de crédito outorgado do ICMS para o etanol hidratado combustível
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - RE - 26/10/202201/11/2022 - 07:01
Receita Estadual altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - RE - 25/10/202231/10/2022 - 08:11
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 12519 - 26/10/202228/10/2022 - 08:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 134 - 24/10/202227/10/2022 - 09:37
Curitiba introduz diversas modificações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 12442 - 18/10/202220/10/2022 - 09:24
RICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 12441 - 18/10/202220/10/2022 - 09:23
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REGULAMENTO - Decreto - 12440 - 18/10/202220/10/2022 - 09:21
RICMS é alterado com relação à isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 12439 - 18/10/202220/10/2022 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 12438 - 18/10/202220/10/2022 - 09:19
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12437 - 18/10/202220/10/2022 - 09:19
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REGULAMENTO - Decreto - 12436 - 18/10/202220/10/2022 - 09:18
Governador altera o RICMS para dispor sobre o contribuinte optante pelo SIMEI
