Informativo 3 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SMF, DE 13-1-2023
(DO-Curitiba DE 16-1-2023)
(DO-Curitiba DE 16-1-2023)
DÉBITO FISCAL - Certidão - Município de Curitiba
Curitiba disciplina a emissão de Certidão de Débitos Tributários e Dívida Ativa
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho e 1991, resolve:
RESOLVE:
Estabelecer os procedimentos relativos à emissão de Certidão de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal.
1. COMPETÊNCIA DE EMISSÃO
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