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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 87, DE 9-1-2023
(DO-PR DE 9-1-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com princípio ativo e medicamento que especifica, destinados ao tratamento da ATROFIA MUSCULAR ESPINAL – AME.







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