Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
LEI 21.307, DE 13-12-2022
(DO-PR DE 13-12-2022)
(DO-PR DE 13-12-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Alterada a legislação que trata das informações prestadas pelas instituições financeira
Estas modificações na Lei 11.580, de 14-11-96, dispõem sobre a obrigatoriedade da referida prestação de informações, bem como a penalidade pelo seu descumprimento.
Área exclusiva do cliente 