Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
LEI 21.308, DE 13-12-2022
(DO-PR DE 13-12-2022)
(DO-PR DE 13-12-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
Estas modificações na Lei 11.580, de 14-11-96, efetuam ajustes nas alíquotas do ICMS nas operações internas paras as operações que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações na Lei 11.580, de 14-11-96, efetuam ajustes nas alíquotas do ICMS nas operações internas paras as operações que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Área exclusiva do cliente 