Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 12.860, DE 20-12-2022
(DO-PR DE 20-12-2022)
(DO-PR DE 20-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, determina que o fisco poderá utilizar rito simplificado para adesão a regime especial quando a situação peculiar estiver prevista.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, determina que o fisco poderá utilizar rito simplificado para adesão a regime especial quando a situação peculiar estiver prevista.
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