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Belém prorroga o Programa de Regularização Incentivada – PRI
Fazenda institui a Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC
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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos
Fazenda altera regras sobre a concessão de crédito outorgado
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com energéticos
Fazenda dispõe sobre as mercadorias inseridas na substituição tributária