DECRETO 90.012, DE 30-11-2017 (DO-BELÉM DE 6-12-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém
Belém prorroga o Programa de Regularização Incentivada – PRI Este Decreto prorroga, até 22-12-2017, o Programa de Regularização Incentivada – PRI de vigência fixada até 29-12-2017.