Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SEFAZ, DE 17-8-2022
(DO-PA DE 18-8-2022)
(DO-PA DE 18-8-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre a regularização de débitos fiscais
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto 2.557, de 12-8-2022, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, instituído pelo Decreto 2.103, de 28-12-2021.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto 2.557, de 12-8-2022, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, instituído pelo Decreto 2.103, de 28-12-2021.
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