Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.557, DE 12-8-2022
(DO-PA DE 12-8-2022)
(DO-PA DE 12-8-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Pará reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
Este Decreto reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização fiscal (PROREFIS) relacionado com o ICM, ICMS, ITCD e TFRM, instituído pelo Decreto 2.103, de 28-12-2021.
Este Decreto reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização fiscal (PROREFIS) relacionado com o ICM, ICMS, ITCD e TFRM, instituído pelo Decreto 2.103, de 28-12-2021.
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