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Fixados os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais
Fazenda altera normas para fruição do PROREFIS com relação ao IPVA
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
Belém dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em dezembro
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Fazenda estabelece normas para fruição do REFIS com relação ao IPVA
Fazenda estabelece normas para fruição do REFIS com relação ao ICMS