PORTARIA 170 SEFA, DE 30-3-2017 (DO-PA DE 31-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-4-2017, modificação na Portaria 1.726 SEFA, de 6-12-2016