DECRETO 87.781, DE 22-2-2017 (DO-BELÉM DE 23-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém
Belém dispõe sobre a regularização de débitos Este Decreto institui o Programa de Regularização Incentivada – PRI, para a competência março do exercício fiscal de 2017, nas condições que especifica.