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Legislação do Estado: PA
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NOTA FISCAL AVULSA - Instrução Normativa - 4 - SEFA - 26/01/201808/02/2018 - 12:02
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 3 - SEFA - 26/01/201808/02/2018 - 11:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEFA - 01/02/201802/02/2018 - 09:48
Fazenda dispõe sobre as mercadorias inseridas no regime de substituição tributária
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - SEFA - 22/01/201823/01/2018 - 15:05
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PAGAMENTO - Portaria - 10 - SEFIN - 09/01/201812/01/2018 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 412 - SEFA - 21/12/201722/12/2017 - 13:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 411 - SEFA - 21/12/201722/12/2017 - 13:26
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 476 - SEFIN - 13/12/201718/12/2017 - 10:27
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 9350 - 13/12/201717/12/2017 - 19:38
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 90012 - 30/11/201710/12/2017 - 10:30
Belém prorroga o Programa de Regularização Incentivada – PRI
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PAUTA FISCAL - Portaria - 397 - SEFA - 27/11/201709/12/2017 - 22:15
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 90147 - 22/11/201724/11/2017 - 19:42
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 21/11/201722/11/2017 - 11:19
Fazenda institui a Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC
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REGULAMENTO - Decreto - 1884 - 01/11/201706/11/2017 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 380 - SEFA - 30/10/201731/10/2017 - 10:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 89967 - 18/10/201721/10/2017 - 18:01
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REGULAMENTO - Decreto - 1869 - 16/10/201717/10/2017 - 14:22
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 20 - SEFA - 16/10/201717/10/2017 - 14:18
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 17 - SEFA - 17/08/202203/10/2017 - 17:44
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 89803 - 20/09/201703/10/2017 - 16:24
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada – PRI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 322 - SEFA - 21/09/201722/09/2017 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 321 - SEFA - 21/09/201722/09/2017 - 09:06
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REGULAMENTO - Decreto - 1850 - 19/09/201721/09/2017 - 11:18
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 18/09/201718/09/2017 - 17:13
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 308 - SEFA - 15/09/201718/09/2017 - 16:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 279 - SEFA - 04/08/201707/08/2017 - 09:24
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 276 - SEFA - 04/08/201707/08/2017 - 09:17
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REGULAMENTO - Decreto - 1811 - 31/07/201701/08/2017 - 15:34
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IPTU - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 20/07/201725/07/2017 - 18:35
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 89362 - 20/07/201725/07/2017 - 18:30
