PORTARIA 209 SEFA, DE 31-8-2018 (DO-PA DE 3-9-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST com bebidas Foi alterada a Portaria 1.726 SEFA, de 6-12-2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos, com efeitos a partir de 13-9-2018.