Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.692, DE 30-7-2018
(DO-PA DE 16-8-2018)
(DO-PA DE 16-8-2018)
TEMPLO RELIGIOSO - Isenção
Estado dispõesobre a isenção para templos religiosos
Foi introduzida modificação na Lei 8.288, de 23-7-2015, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto.
Foi introduzida modificação na Lei 8.288, de 23-7-2015, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto.
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