Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEFA, DE 27-4-2018
(DO-PA DE 2-5-2018)
(DO-PA DE 2-5-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Instrução Normativa estabelece normas sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica, com efeitos até 30-6-2019.
Esta Instrução Normativa estabelece normas sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica, com efeitos até 30-6-2019.
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