Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 89.362, DE 20-7-2017
(DO-BELÉM DE 24-7-2017)
(DO-BELÉM DE 24-7-2017)
ITBI - Parcelamento - Município de Belém
Belém dispõe sobre o parcelamento do ITBI
Este Decreto Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI e dispõe sobre o Regime Especial de Pagamento e Parcelamento do ITBI.
Este Decreto Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI e dispõe sobre o Regime Especial de Pagamento e Parcelamento do ITBI.
O PREFEITO MUNICIPAL DEBELÉM, no uso de suas atribuições legais,
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