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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47174 - 06/04/201709/04/2017 - 12:08
Estado introduz alterações nos processos e nos procedimentos tributários administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 47172 - 06/04/201709/04/2017 - 11:57
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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IPVA - Comunicado - 11 - SAIF - 06/04/201709/04/2017 - 11:46
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47173 - 06/04/201707/04/2017 - 11:53
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4994 - SF - 04/04/201705/04/2017 - 07:37
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 11 - SAIF - 03/04/201704/04/2017 - 10:42
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 641 - SUTRI - 31/03/201703/04/2017 - 09:17
Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47166 - 30/03/201731/03/2017 - 11:56
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 4991 - SF - 29/03/201730/03/2017 - 12:27
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 640 - SUTRI - 28/03/201729/03/2017 - 08:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 639 - SUTRI - 28/03/201729/03/2017 - 07:54
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 27 - SAIF - 20/03/201723/03/2017 - 07:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 635 - SUTRI - 22/03/201723/03/2017 - 07:50
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas quentes
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 27 - SAIF - 20/03/201721/03/2017 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 638 - SUTRI - 14/03/201715/03/2017 - 08:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 47162 - 14/03/201715/03/2017 - 08:07
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47161 - 14/03/201715/03/2017 - 07:51
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 154 - SRE - 07/03/201709/03/2017 - 10:55
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4983 - 07/03/201709/03/2017 - 10:48
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 8 - SAIF - 02/03/201703/03/2017 - 08:12
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 634 - SUTRI - 24/02/201726/02/2017 - 18:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 633 - SUTRI - 24/02/201726/02/2017 - 17:58
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REGULAMENTO - Decreto - 47156 - 24/02/201726/02/2017 - 17:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 632 - SUTRI - 21/02/201722/02/2017 - 07:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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EXECUÇÃO FISCAL - Decreto - 16579 - 16/02/201717/02/2017 - 14:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 630 - SUTRI - 09/02/201710/02/2017 - 07:53
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 629 - SUTRI - 07/02/201708/02/2017 - 07:49
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Resolução - 4977 - SF - 03/02/201706/02/2017 - 09:09
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4979 - SF - 03/02/201706/02/2017 - 08:58
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 5 - SAIF - 01/02/201702/02/2017 - 10:39
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
