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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.123, DE 29-12-2016
(DO-MG DE 30-12-2016 - RETIFICADO NO DO-MG DE 3-1-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a industrialização e a substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG