Informativo 5 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 16.563, DE 27-1-2017
(DO-BH DE 28-1-2017)
(DO-BH DE 28-1-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre o parcelamento especial de debitos de optantes do Simples Nacional
Este Decreto estabelece as normas relativas ao parcelamento especial de créditos tributários previstos no art. 9º da Lei Complementar 155, de 27-10-2016.
Este Decreto estabelece as normas relativas ao parcelamento especial de créditos tributários previstos no art. 9º da Lei Complementar 155, de 27-10-2016.
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