DECRETO 47.120, DE 29-12-2016 (DO-MG DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a relação dos produtos sujeitos à substituição tributária Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetua ajustes na relação dos produtos sujetos à substituição tributária com base no