DECRETO 47.122, DE 29-12-2016 (DO-MG DE 30-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao distribuidor hospitalar Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem a definição de distribuidor hospitalar, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas que especifica.