RESOLUÇÃO 4.967 SF, DE 4-1-2017 (DO-MG DE 5-1-2017)
CRÉDITO ACUMULADO – Transferência
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de janeiro/2017