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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.130, DE 18-1-2017
(DO-MG DE 19-1-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alteração na legislação tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, e no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, relativamente à competência e regras para a aplicação de tratamentos especiais.







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