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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.119, DE 29-12-2016
(DO-MG DE 30-12-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação ao crédito
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o abatimento e vedação de aproveitamento de crédito, nas hipóteses que especifica, com efeitos a partir de 1-4-2017.







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