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Legislação do Estado: MG
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47020 - 11/07/201612/07/2016 - 07:33
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IPTU - Decreto - 16367 - 08/07/201611/07/2016 - 07:50
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4904 - SF - 05/07/201606/07/2016 - 07:16
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 569 - SUTRI - 04/07/201605/07/2016 - 08:09
Fazenda acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
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REGULAMENTO - Decreto - 47018 - 01/07/201602/07/2016 - 15:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscal por ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 47017 - 01/07/201602/07/2016 - 15:15
Governo concede diferimento do ICMS nas operações com milho in natura
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IPVA - Comunicado - 20 - SAIF - 01/07/201602/07/2016 - 15:09
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4903 - SF - 29/06/201630/06/2016 - 09:04
Fazenda dispõe sobre o regime especial de ICMS-ST para atacadista e centro de distribuição
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 47016 - 29/06/201630/06/2016 - 08:57
Estado prorroga vigência de regimes especiais de transferência de créditos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 567 - SUTRI - 27/06/201628/06/2016 - 09:11
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com ração animal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 566 - SUTRI - 27/06/201628/06/2016 - 08:51
Substituição tributária: prorrogada vigência de valores de bebidas quentes
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 4902 - SF - 24/06/201627/06/2016 - 08:06
Fazenda altera regras relativas ao recolhimento da taxa de incêndio
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 565 - SUTRI - 23/06/201624/06/2016 - 09:49
Divulgados valores da substituição tributária para operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 564 - SUTRI - 23/06/201624/06/2016 - 09:43
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 563 - SUTRI - 23/06/201624/06/2016 - 09:35
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 10936 - 22/06/201623/06/2016 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 47013 - 16/06/201617/06/2016 - 09:56
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REGULAMENTO - Decreto - 47012 - 16/06/201617/06/2016 - 09:39
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REGULAMENTO - Decreto - 47011 - 15/06/201616/06/2016 - 07:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 561 - SUTRI - 03/06/201605/06/2016 - 18:05
Acrescidos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 560 - SUTRI - 03/06/201605/06/2016 - 17:52
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4897 - SF - 03/06/201605/06/2016 - 17:42
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47004 - 03/06/201605/06/2016 - 17:36
Estado altera vigência de modificações no Regulamento do ICMS
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IPVA - Comunicado - 17 - SAIF - 01/06/201602/06/2016 - 08:57
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 559 - SUTRI - 25/05/201626/05/2016 - 21:58
Acrescidos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 557 - SUTRI - 24/05/201625/05/2016 - 07:30
Fazenda acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 556 - SUTRI - 24/05/201625/05/2016 - 07:19
Acrescentados e alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4895 - SEF/AGE - 17/05/201618/05/2016 - 07:16
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4894 - SEF/AGE - 17/05/201618/05/2016 - 07:09
Alterados procedimentos para cobrança de débitos declarados na Dapi
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REGULAMENTO - Decreto - 46999 - 16/05/201617/05/2016 - 08:13
Estado altera o RICMS com relação à transferência de crédito
