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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.536, DE 22-11-2018
(DO-MG DE 23-11-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à transferência de crédito
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a possibilidade de compensação de crédito acumulado recebido em transferência na hipótese que especifica.





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