Governo dispõe sobre a isenção de taxas Foram introduzidas modificações nos Decretos 38.886, de 1-7-97 - RTE, 47.383, de 2-3-2018, e 43.713, de 14-1-2004, relativamente à isenção de taxas e ao licenciamento ambiental, com efeitos retroativos a 30-3-2018.