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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.508, DE 8-10-2018
(DO-MG DE 9-10-2018)

TAXA - Isenção

Governo dispõe sobre a isenção de taxas
Foram introduzidas modificações nos Decretos 38.886, de 1-7-97 - RTE, 47.383, de 2-3-2018, e 43.713, de 14-1-2004, relativamente à isenção de taxas e ao licenciamento ambiental, com efeitos retroativos a 30-3-2018.







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