Informativo 44 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.520, DE 24-10-2018
(DO-MG DE 25-10-2018)
(DO-MG DE 25-10-2018)
RECOLHIMENTO - Prazo
Governo dispõe sobre o prazo do ICMS nas operações com energia elétrica e serviços de telefonia
Este Decreto dispõe sobre a fruição de desconto para o recolhimento antecipado do ICMS devido nas prestações próprias dos prestadores de serviço de comunicação na modalidade telefonia, realizadas em novembro e dezembro de 2018.
Este Decreto dispõe sobre a fruição de desconto para o recolhimento antecipado do ICMS devido nas prestações próprias dos prestadores de serviço de comunicação na modalidade telefonia, realizadas em novembro e dezembro de 2018.
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